AREsp 2166545 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; havia ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o agravo; e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, exigência para admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Tema 181 STF, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Repercussão Geral (tema 339 Stf) Tema 181 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando a questão é sobre admissibilidade de recurso de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; havia ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e referência à Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o agravo; e não foi demonstrada repercussão geral da matéria, exigência para admissibilidade do recurso extraordinário, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.