AREsp 2808371 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e não sendo possível o exame do mérito sem revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: ATENOR JOSE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Atividade Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Conjunto Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Atividade Rural Inadmissão De Recurso Especial Conjunto Probatório Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ATENOR JOSE BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de revolver o acervo fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Reconhecimento do início de prova material da atividade rural e valoração jurídica de documento público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ e não sendo possível o exame do mérito sem revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno