REsp 2201477 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais foram genéricas e dissociadas, não impugnando de forma clara, específica e concreta os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Admissibilidade No Cpc/2015, ICMS Comunicação, Convênio N. 55/2005
Case Brief
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Parties
ESTADO DO PIAUÍ
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Prequestionamento do art. 373, I, do CPC/2015
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque as razões recursais foram genéricas e dissociadas, não impugnando de forma clara, específica e concreta os fundamentos adotados pela decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n.3/2016.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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