AREsp 2829041 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstrados precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para conhecer/prover o agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Confirmada E Recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 224 Do CPC, Art. 231, Inciso V, Do CPC, Art. 932, III, Impugnação Específica, Tempestividade Recursal, Insurgência Genérica
Processo Civil Processo Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 224 Do CPC Art. 231, Inciso V, Do CPC Art. 932, Iii, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Confirmada E Recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ e necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou distinção para afastá‑la

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, determinando a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não foram demonstrados precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, de modo que a insurgência genérica é insuficiente para conhecer/prover o agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno