AREsp 2693973 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), cabendo à parte agravante demonstrar o equívoco; por tratar-se de decisão de não conhecimento do recurso anterior, não se comprovou repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão que transcreve fundamentos anteriores à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), cabendo à parte agravante demonstrar o equívoco; por tratar-se de decisão de não conhecimento do recurso anterior, não se comprovou repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido (aplicação da Súmula 182/STJ).
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.