AREsp 2933667 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (Súmulas 284/STF e 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GLEYDSON LISBOA SPÍNDOLA DE ATAÍDE; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (impugnação): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas De Admissibilidade (284/stf E 7/stj), Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula 182/stj Súmulas De Admissibilidade (284/stf E 7/stj) Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GLEYDSON LISBOA SPÍNDOLA DE ATAÍDE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (Súmulas 284/STF e 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182/STJ