AREsp 2931627 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica às súmulas ou ao mérito não é suficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade, que deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: LUIZ HENRIQUE VIEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 284/stf Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE VIEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ; a impugnação genérica às súmulas ou ao mérito não é suficiente para infirmar a decisão de inadmissibilidade, que deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial