AREsp 2697850 - DECISAO

AREsp 2697850 - DECISAO

A decisão do relator que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ foi revogada porque o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade; por isso, a questão de admissibilidade não se amolda ao óbice da Súmula n. 182, sendo determinado o registro/autuação do agravo como recurso especial para adequado exame, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, ficando o agravo interno prejudicado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Relator Reconsiderada E Autuação Como Recurso Especial)
Outcome
Torno sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ; julgo prejudicado o agravo interno e determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Conversão Do Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Negativa De Cobertura Plano De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Negativa De Cobertura Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (decisão De Relator Reconsiderada E Autuação Como Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ

Ratio Decidendi

A decisão do relator que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ foi revogada porque o agravante impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade; por isso, a questão de admissibilidade não se amolda ao óbice da Súmula n. 182, sendo determinado o registro/autuação do agravo como recurso especial para adequado exame, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, ficando o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ; julgo prejudicado o agravo interno e determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.724-1.729.
  • Julgo prejudicado o agravo interno.