AREsp 2864799 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (por analogia); a mera reiteração dos argumentos do recurso especial e a pretensão de reexame de provas não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, e a decisão monocrática estava em conformidade com os dispositivos regimentais e processuais citados.

Parties
Agravante: MARCOS ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravos regimentais não conhecidos.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Colegialidade, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

PABLO ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos agravos regimentais interpostos contra decisão que não conheceu dos agravos em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ (por analogia); a mera reiteração dos argumentos do recurso especial e a pretensão de reexame de provas não afastam os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ, e a decisão monocrática estava em conformidade com os dispositivos regimentais e processuais citados.

Court Disposition

Agravos regimentais não conhecidos.

Orders

  • Agravos regimentais não conhecidos.