AREsp 2922615 - DECISAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante, nas razões do agravo, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplica, determinando-se a reconsideração da decisão e o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e remeter os autos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Planos De Saúde, Lei Nº 9.656/98, Rol De Procedimentos Da ANS
Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Planos De Saúde Lei Nº 9.656/98 Rol De Procedimentos Da ANS

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Vivest

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo Interno Para Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade E Retorno Dos Autos Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo em recurso especial
  2. 2 Se as razões do agravo impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Questões relacionadas a planos de saúde e aplicação da Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante, nas razões do agravo, impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que a Súmula 182/STJ não se aplica, determinando-se a reconsideração da decisão e o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e remeter os autos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 916-917.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.