AREsp 2931844 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ exige argumentação específica e não autoriza reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Probatório, Incidência De Súmula
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Probatório Incidência De Súmula

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não impugna todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da aplicação da Súmula 7/STJ exige argumentação específica e não autoriza reexame do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.