AREsp 2567192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ; afirmações genéricas não afastam a necessidade de demonstração concreta de que o exame do recurso não demandaria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não atacou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ; afirmações genéricas não afastam a necessidade de demonstração concreta de que o exame do recurso não demandaria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ.