AREsp 2935684 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com argumentação concreta, que o exame da questão não demandaria reavaliação de fatos e provas.

Parties
Agravante: MAURI MAURILIO NUNES; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Jurisprudência/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MAURI MAURILIO NUNES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 7/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ, e não demonstrou, com argumentação concreta, que o exame da questão não demandaria reavaliação de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.