AREsp 2926023 - ACORDAO

AREsp 2926023 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não apresentando argumentação concreta capaz de demonstrar que o exame do recurso especial pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que configura aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOSE CARVALHO JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Art. 545 Do CPC, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Civil Recursos Súmulas (stj) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Art. 545 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARVALHO JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de argumentação concreta e suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), não apresentando argumentação concreta capaz de demonstrar que o exame do recurso especial pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que configura aplicação da Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada