AREsp 2739528 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial e por não demonstrar concretamente que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: EDISON MARCELINO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
EDISON MARCELINO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ e a vedação ao reexame de provas
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial e por não demonstrar concretamente que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), aplica-se a Súmula 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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