AREsp 2316083 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido; por conseguinte, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: ANTONIO SANATIEL FERNANDES SEVERIANO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Fundamentação Da Decisão, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANTONIO SANATIEL FERNANDES SEVERIANO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o juízo de admissibilidade do agravo não foi ultrapassado
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido; por conseguinte, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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