REsp 2160112 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 280/STF e a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a aplicação da Súmula 280/STF e a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), aplicam-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, tornando inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno