AREsp 2723435 - ACORDAO

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A decisão deu provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e, no mérito, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, ficando ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), o controle sobre a viabilidade das constrições e a possibilidade de determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação, em consonância com a Lei n. 11.101/2005 e suas alterações (Lei n. 14.112/2020).

Parties
Agravante: ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015), Atos Constritivos, Lei 11.101/2005, Lei N. 14.112/2020, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Execução Fiscal
Processo Civil Processo Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cooperação Jurisdicional (art. 69 Do Cpc/2015) Atos Constritivos +3 more

Case Brief

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Parties

ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Possibilidade de realização de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Controle pelo juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição e possibilidade de substituição mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao agravo interno porque a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e, no mérito, manteve-se o entendimento do acórdão recorrido de que o deferimento do plano de recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, ficando ao juízo da recuperação judicial, mediante cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), o controle sobre a viabilidade das constrições e a possibilidade de determinar sua substituição para não inviabilizar o plano de recuperação, em consonância com a Lei n. 11.101/2005 e suas alterações (Lei n. 14.112/2020).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial