AREsp 2891558 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos às Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso, mantida a decisão de não conhecimento e inviável o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: EZEQUIEL GUERRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Da Fundamentação, Recursos Especiais

Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Da Fundamentação Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

EZEQUIEL GUERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC no âmbito penal via art. 3º do CPP, em razão do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial