AREsp 2889125 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentação genérica insuficiente para demonstrar que o STJ poderia analisar as teses recursais sem reexame de fatos e provas, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Denegatória (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Denegatória (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que o STJ pode decidir sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), apresentando argumentação genérica insuficiente para demonstrar que o STJ poderia analisar as teses recursais sem reexame de fatos e provas, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial