AREsp 2844216 - DECISAO

AREsp 2844216 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque o afastamento do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da notificação prévia exigida contratualmente, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se o entendimento de origem quanto à incidência da multa e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARACAR VEICULOS LTDA; Agravante: ANDRE GAMA DA SILVA; Agravante: EDUARDO GAMA DA SILVA; Agravante: JOAO AUGUSTO GAMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Notificação Prévia Para Desocupação (lei 8.245/91), Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/15), Revisão De Cláusula Contratual E Princípio Do Equilíbrio Contratual, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ Notificação Prévia Para Desocupação (lei 8.245/91) Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/15) Revisão De Cláusula Contratual E Princípio Do Equilíbrio Contratual +1 more

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Parties

MARACAR VEICULOS LTDA

Agravante

ANDRE GAMA DA SILVA

Agravante

EDUARDO GAMA DA SILVA

Agravante

JOAO AUGUSTO GAMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 comprovação do envio da notificação prévia exigida em contrato de locação (arts. 6º e 56, Lei 8.245/91)
  3. 3 possibilidade de revisão da multa contratual à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo interno, mas não conheceu-se do recurso especial porque o afastamento do acórdão recorrido dependeria do reexame do conjunto fático-probatório relativo à comprovação da notificação prévia exigida contratualmente, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência, manteve-se o entendimento de origem quanto à incidência da multa e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC