AREsp 2873425 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, direta e suficientemente fundamentada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação posterior no agravo interno não supre a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos na via própria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, direta e suficientemente fundamentada o fundamento de inadmissão baseado na Súmula 7/STJ, caracterizando violação ao princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, de modo que a impugnação posterior no agravo interno não supre a preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.