AREsp 2903788 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar argumentos e impugnações genéricas, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não demonstrou divergência passível de comprovação sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VITOR RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VITOR RIBEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de comprovação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repisar argumentos e impugnações genéricas, configurando falta de dialeticidade recursal nos termos da Súmula 182/STJ, e porque não demonstrou divergência passível de comprovação sem o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.