AREsp 2891343 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; sendo vedada a correção da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por preclusão consumativa, resta incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: EUDES RIBEIRO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Correção De Defeitos Do Agravo Em Recurso Especial, Merito Do Recurso Especial Não Admitido
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Correção De Defeitos Do Agravo Em Recurso Especial Merito Do Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Parties

EUDES RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de corrigir no agravo regimental a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a possibilidade de emenda de fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; sendo vedada a correção da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por preclusão consumativa, resta incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.