AREsp 2827816 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial que aplicou a Súmula 7/STJ (por exigir reexame de fatos e provas), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: LEONARDO PEREIRA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Da Vara De Violência Doméstica, Lei 11.340/06, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
LEONARDO PEREIRA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice por demandar reexame de fatos e provas
- 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial que aplicou a Súmula 7/STJ (por exigir reexame de fatos e provas), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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