AREsp 2724375 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA - ESTRUTURAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRAZIL TOWER, CESSAO DE INFRA - ESTRUTURAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.