AREsp 2898895 - ACORDAO

AREsp 2898895 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou adequadamente que a apreciação do recurso pelo STJ não demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem trouxe elementos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JOSIAS PADILHA RESQUIM; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Insurgência Genérica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS PADILHA RESQUIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso pelo STJ não demanda reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Superação ou não do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou adequadamente que a apreciação do recurso pelo STJ não demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem trouxe elementos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.