AREsp 2905746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica e a mera afirmação da não incidência da Súmula 7 são insuficientes para afastar o óbice, não sendo demonstrado que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: DANIEL LOPES CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DANIEL LOPES CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; a insurgência genérica e a mera afirmação da não incidência da Súmula 7 são insuficientes para afastar o óbice, não sendo demonstrado que o STJ poderia decidir sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada