REsp 2183412 - ACORDAO

REsp 2183412 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, incorrendo em preclusão, e ainda introduziu tese nova em sede de agravo (inovação recursal); aplicam-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: RENATA COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BAPTISTA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Penhora De Proventos E Pensão, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 833, § 2º Do CPC
Processual Civil Execução Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal Penhora De Proventos E Pensão Aplicação Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 833, § 2º Do CPC

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Parties

RENATA COSTA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal por tese não suscitada nas razões do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de penhora de parte de verbas remuneratórias preservado mínimo existencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada suficiente para mantê-la, incorrendo em preclusão, e ainda introduziu tese nova em sede de agravo (inovação recursal); aplicam-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi imposta por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.