AREsp 2911679 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência do cotejo analítico e aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Habeas Corpus, Preclusão
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Habeas Corpus Preclusão

Case Brief

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Parties

JORGE AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial quando o agravo regimental não é conhecido
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (deficiência do cotejo analítico e aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.