AREsp 2278174 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve demonstração concreta de que o STJ poderia analisar as teses sem reexame de fatos e provas, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSE RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; não houve demonstração concreta de que o STJ poderia analisar as teses sem reexame de fatos e provas, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.