AREsp 2401800 - ACORDAO

AREsp 2401800 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que implicaria afastamento da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL LOPES VIDAL GASQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Dialeticidade Processual, Ônus Da Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Dialeticidade Processual Ônus Da Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LOPES VIDAL GASQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigação de demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7 (ônus da argumentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; além disso, não apresentou argumentação concreta capaz de demonstrar que o exame pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, o que implicaria afastamento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada