AREsp 2923868 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou elementos concretos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nem comprovou o prequestionamento das questões suscitadas.

Parties
Agravante: UILTON RIBEIRO DO ROSARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

UILTON RIBEIRO DO ROSARIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou elementos concretos para afastar a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ nem comprovou o prequestionamento das questões suscitadas.