AREsp 2785424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, parte da inadmissão fundou-se na Súmula 7/STJ, situação que exige confronto detalhado entre acórdão e argumentos, o que não ocorreu.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Temas 390/stf E 566, 567, 568, 569, 570 E 571 Do STJ, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Temas 390/stf E 566, 567, 568, 569, 570 E 571 Do STJ Agravo Interno

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há impugnação parcial
  3. 3 Inviabilidade do reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ; ademais, parte da inadmissão fundou-se na Súmula 7/STJ, situação que exige confronto detalhado entre acórdão e argumentos, o que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.