AREsp 2860609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado.

Parties
Agravante: FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Processo De Conhecimento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Preclusão

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Parties

FRANCISCO LUCIANO DA SILVA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial