AREsp 2839599 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, houve confirmação da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impedem o conhecimento quando se exige reexame de provas ou há deficiência na fundamentação.

Parties
Réu: ENDELL; Réu: ALLAN; Vítima: Pedro Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

ENDELL

Réu

ALLAN

Réu

Pedro Paulo

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já expostos, o que viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, houve confirmação da incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF que impedem o conhecimento quando se exige reexame de provas ou há deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.