AREsp 2906138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna aplicável a Súmula 182/STJ; alegação genérica de inexistência de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: CELSO FRAGNAN; Órgão Julgador (decisão Agravada): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 545 Do CPC, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Art. 545 Do CPC Art. 932, Inciso Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO FRAGNAN

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não depende do reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica em agravo de instrumento para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que torna aplicável a Súmula 182/STJ; alegação genérica de inexistência de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.