AREsp 2916460 - ACORDAO

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Os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstraram de modo concreto que o exame pelo STJ dispensaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SIDNEY CAMARGOS FERREIRA; Agravante: WELLINGTON DE SOUZA MONTEIRO DE BARROS; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SIDNEY CAMARGOS FERREIRA

Agravante

WELLINGTON DE SOUZA MONTEIRO DE BARROS

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ, e tampouco demonstraram de modo concreto que o exame pelo STJ dispensaria o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.