AREsp 2841060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: RENATO PAULINO DE SOUSA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

RENATO PAULINO DE SOUSA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inviabilidade de reapreciação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e em sua totalidade, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.