AREsp 2926228 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incidente que, por sua vez, impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, pela impossibilidade de o agravo atacar genericamente os fundamentos sem demonstrar que o exame pelo STJ não exigiria reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FABIO LUIS NOGUEIRA; Agravante: RAFAEL LUIS NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Decidido, Provimento Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Especial E Agravo, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Especial E Agravo Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FABIO LUIS NOGUEIRA

Agravante

RAFAEL LUIS NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma) Agravo Regimental Decidido, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e concreta, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), incidente que, por sua vez, impõe a aplicação da Súmula 182/STJ, pela impossibilidade de o agravo atacar genericamente os fundamentos sem demonstrar que o exame pelo STJ não exigiria reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos termos em que foi proferida