AREsp 2923738 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, os pilares da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CLAYTON DONIZETI TEIXEIRA DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 70 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
CLAYTON DONIZETI TEIXEIRA DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ
- 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou, de forma específica e fundamentada, os pilares da decisão monocrática que inadmitiu o agravo em recurso especial com base nas Súmulas 7/STJ e 284/STF, limitando-se a reiterar teses de mérito, o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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