AREsp 2909731 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), pelo que se aplica a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não afastam a necessidade de demostrar que a análise pelo STJ independe de reexame de fatos e provas.

Parties: Agravante: CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA DE CAMPOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

CLAUDIO HENRIQUE BARBOSA DE CAMPOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação da Súmula 182/STJ
3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial