AREsp 2862341 - ACORDAO

AREsp 2862341 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; a argumentação genérica é insuficiente, exigindo-se demonstração de que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: FRANCISCO REGINALDO DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO REGINALDO DOS SANTOS SOUSA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que levou o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; a argumentação genérica é insuficiente, exigindo-se demonstração de que o exame pelo STJ prescindiria de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.