AREsp 2900143 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício nas circunstâncias dos autos.
- Parties
- Agravante: LUIZ EDUARDO TOMÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Habeas Corpus De Ofício, Cpc/2015 Art. 1.042
Case Brief
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Parties
LUIZ EDUARDO TOMÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o agravo não supera o juízo de admissibilidade; igualmente, não se concede habeas corpus de ofício nas circunstâncias dos autos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a inadmissão do recurso especial na origem.
Full Case Text
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