AREsp 2281656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que subsiste o óbice processual aplicável (Súmula 182/STJ), ainda que tenha sido parcial a reconsideração quanto ao erro material apontado sobre a alínea do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: JOSE RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Constitucional Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Cotejo Analítico Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JOSE RAFAEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstrar que o exame do recurso especial não implica reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ, de modo que subsiste o óbice processual aplicável (Súmula 182/STJ), ainda que tenha sido parcial a reconsideração quanto ao erro material apontado sobre a alínea do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada