AREsp 2633055 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MARIA DONARIA MOURA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Processual Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MARIA DONARIA MOURA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame das matérias do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.