HC 994143 - ACORDAO

HC 994143 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos, estando aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que mantêm-se íntegros os motivos do decisum atacado.

Parties
Agravante / Paciente: FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA MOREIRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Da Sexta Turma Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Indeferimento Liminar

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Parties

FLAVIO RODRIGO DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante / Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgamento Da Sexta Turma Quanto Ao Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica de todos os fundamentos, estando aplicáveis os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC e a Súmula 182/STJ, de modo que mantêm-se íntegros os motivos do decisum atacado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.