AREsp 2917510 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou com particularidade que a admissibilidade do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ALBERTO RIBEIRO SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 182/stj
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALBERTO RIBEIRO SANTANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração de que afastamento da Súmula 7/STJ independe de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e não demonstrou com particularidade que a admissibilidade do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório (afastamento da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.