AREsp 2911282 - ACORDAO

AREsp 2911282 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (notadamente a divergência não comprovada e a incidência da Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de inadmissão, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: JEFFERSON NERY DA SILVA; Agravante: VALDIR BAJANO JUNIOR; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 283/stf E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 283/stf E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON NERY DA SILVA

Agravante

VALDIR BAJANO JUNIOR

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (notadamente a divergência não comprovada e a incidência da Súmula 283/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de inadmissão, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial