AREsp 2813892 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes nem distinção relevante que pudesse afastar o óbice; tal insuficiência acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o relator a não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL ANGELO SALDANHA SILVA; Agravante: WALTER JOSE SALDANHA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Distinguishing, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (normas Aplicadas) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MIGUEL ANGELO SALDANHA SILVA

Agravante

WALTER JOSE SALDANHA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se os agravantes impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, e se demonstraram divergência jurisprudencial ou distinção relevante capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes nem distinção relevante que pudesse afastar o óbice; tal insuficiência acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o relator a não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental